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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.
Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita.
Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situa&ccediccedil;ão hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso um servidor verifique que um colega de trabalho revelou a particulares fato ou circunstância de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, não deverá levar o ato do colega ao conhecimento da autoridade superior, pois vigora no direito administrativo o princípio da publicidade.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.
