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No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Não será aplicada a pena de demissão do servidor público, de acordo com as previsões da Lei 8.112/90, na seguinte hipótese:
Assinale a opção que apresenta com exatidão as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90 a que está sujeito o servidor:
De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque prejuízos ao erário, sofrerá ação regressiva por responsabilidade