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734 Questões de concurso encontradas

734 resultados
Página 24 de 147

Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que

(a)

o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.

(b)

embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.

(c)

as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem.

(d)

a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

(e)

a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

(a)

Como medida cautelar, afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.

(b)

O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar a ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.

(c)

Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.

(d)

Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus a remuneração integral.

(e)

O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

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2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(a)

Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

(b)

O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.

(c)

Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

(d)

O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

(e)

Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(a)

Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

(b)

A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.

(c)

Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

(d)

No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

(e)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Concurso: MEC

Concurso: MEC
Cargo: Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Não será aplicada a pena de demissão do servidor público, de acordo com as previsões da Lei 8.112/90, na seguinte hipótese:

(a)

crime contra a administração pública.

(b)

abandono de cargo.

(c)

inassiduidade habitual.

(d)

insubordinação grave em serviço.

(e)

não atingimento das metas estabelecidas pelo superior hierárquico.

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