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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.
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O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal
é correto afirmar:
é correto afirmar: