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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal nº 8.112/90, estabelece que
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
É vedado(a) ao servidor público, exceto:
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n.8.112/90.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?
