Questões de Concurso

É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

quinze dias consecutivos, ou por mais de trinta dias interpolados, no período de três meses.

vinte dias consecutivos, ou por mais de trinta e cinco dias interpolados, no período de seis meses.

vinte e cinco dias consecutivos, ou por mais de quarenta dias interpolados, no período de nove meses.

trinta dias consecutivos, ou por mais de quarenta e cinco dias interpolados, no período de doze meses.