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Quando estiver prevista a pena de demissão para a falta imputada, será instaurado:
O servidor da Justiça está sujeito às seguintes penas:

A pena de demissão é aplicável ao servidor da justiça que abandonar o cargo, fora dos casos permitidos em lei, por mais de

É defeso ao servidor da justiça
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O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.