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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90,
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
É dever de todo agente público
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de
