Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um agente público municipal, responsável pela fiscalização de obras, recebeu uma quantia em dinheiro de um empreiteiro para que deixasse de autuar uma construção irregular. Posteriormente, foi descoberto que o mesmo agente utilizou seu cargo para obter vantagens indevidas em outros processos de licenciamento, causando prejuízo ao erário e à ordem urbanística. A conduta do servidor foi apurada em processo administrativo disciplinar, que culminou em sua demissão, e também em inquérito policial, visando a responsabilização criminal.

(a)

A responsabilidade civil do agente público limita-se à obrigação de ressarcir o dano ao erário, não havendo implicações criminais ou administrativas para suas condutas.

(b)

A demissão do servidor em processo administrativo disciplinar impede a sua responsabilização criminal pelos mesmos fatos, em virtude do princípio do ne bis in idem.

(c)

A responsabilização administrativa, civil e criminal de um agente público pelos mesmos fatos pode ocorrer de forma independente, sendo possível, por exemplo, a condenação criminal e a absolvição na esfera administrativa.

(d)

O agente público só responde civilmente pelos atos praticados no exercício da função, sendo isento de responsabilidade se a vantagem indevida foi recebida fora do horário de expediente.

(e)

A responsabilidade criminal do agente público somente se configura se houver comprovação de que ele agiu com o objetivo de enriquecimento ilícito, não bastando a mera obtenção de vantagem indevida.

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