Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC670774

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Um servidor público do município de Matinhos, ao ser questionado sobre suas responsabilidades, relata um episódio em que, por negligência na fiscalização de uma obra, causou danos a um imóvel vizinho. Ele teme as consequências de seu ato, tanto na esfera administrativa quanto em outras esferas legais.

(a)

A responsabilidade civil do agente público é objetiva, independendo de culpa ou dolo, sendo a Administração a única responsável pelos danos causados a terceiros.

(b)

O agente público responde apenas administrativamente, pois a negligência na fiscalização não configura dano direto a terceiros, mas sim falha na gestão pública.

(c)

A responsabilidade civil do agente público decorre de ato culposo ou doloso que cause dano a terceiros, podendo a Administração, após o pagamento da indenização, mover ação de regresso contra o servidor.

(d)

A responsabilidade criminal é a única aplicável em casos de negligência na fiscalização, afastando qualquer responsabilidade civil ou administrativa.

(e)

O servidor público não responde por negligência, apenas por dolo, e somente se a conduta for expressamente prevista em lei como crime.

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