2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro
  4. Assunto - Restos A Pagar, Antecipação De Receita, Transferência de recursos públicos para o setor privado. Endividamento: dívida pública fundada, dívida mobiliária, contratações de operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, concessão de garantias, restos a pagar, limites e restrições.

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Uma prefeitura do interior de São Paulo enfrenta dificuldades financeiras e precisa decidir sobre a utilização de recursos para cobrir despesas não pagas de exercícios anteriores. O contador do município sugere que a melhor solução seria utilizar os restos a pagar. Considerando a legislação pertinente, essa ação é adequada para a situação apresentada?
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