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Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ........................ R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00
No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,
A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe:
I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma APENAS em