Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC693891

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A Prefeitura de Rio Claro, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, identificou que algumas despesas empenhadas no exercício anterior não puderam ser liquidadas e pagas dentro do prazo. O Secretário de Finanças precisa orientar a equipe sobre os procedimentos corretos para lidar com essas obrigações pendentes, garantindo a conformidade com as normas de finanças públicas.

(a)

As despesas empenhadas e não liquidadas devem ser canceladas ao final do exercício, e novas dotações devem ser solicitadas na LOA seguinte.

(b)

As obrigações não pagas podem ser inscritas em Restos a Pagar, desde que sejam despesas de capital e haja autorização expressa na LDO.

(c)

As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro do exercício anterior, e as despesas liquidadas mas não pagas, podem ser inscritas em Restos a Pagar e pagas em exercícios subsequentes, conforme regulamentação.

(d)

Restos a Pagar referem-se apenas a despesas que não foram empenhadas no exercício, sendo necessário um novo processo licitatório para sua liquidação.

(e)

As despesas empenhadas e não pagas só podem ser quitadas se houver saldo remanescente do PPA, sendo vedado o uso de recursos da LOA.

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