2. Questões de Concurso

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Sobre os restos a pagar, considerando o disposto no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA. 
O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa de obrigações constituídas em exercícios anteriores e funciona como uma recuperação de receita. Sendo assim, de acordo com a Lei no 4.320/64, os recursos originados desse cancelamento podem ser reconhecidos como receita orçamentária.
Conforme Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica. Conforme Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados, emitidos a partir do exercício financeiro de 2016, relativos às despesas do
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. No tocante ao cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, é incorreto afirmar que
As despesas públicas dividem-se em orçamentárias e extraorçamentárias, segundo a destinação do recurso público e a finalidade do gasto. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam das operações extraorçamentárias, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Despesa com depreciação de bens é classificada como despesa extraorçamentária.
( ) A receita com juros e multas recebidas pelo recolhimento de tributos em atraso é classificada como extraorçamentária.
( ) O pagamento do montante de empréstimos consignados descontado na folha de pagamento dos servidores públicos.
( ) O pagamento de Restos a Pagar é classificado como extraorçamentário.
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