Questões de Concurso

Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.

I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.

II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.

III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.

IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.

Ao analisar a situação hipotética da execução da despesa orçamentária de um determinado município do estado de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2025, a Controladoria Interna constatou os seguintes fatos:

Empenho de despesas referentes à aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 200.000,00; Empenho para prestação de serviços de limpeza terceirizada no valor de R$ 40.000,00; O fornecedor de informática entregou parte dos equipamentos, totalizando R$ 80.000,00, parcela que foi devidamente atestada e liquidada. A entrega do saldo remanescente ficou para o exercício seguinte; A tesouraria do município efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 a esse fornecedor, referente à parcela já liquidada dos equipamentos de informática; A empresa de limpeza prestou os serviços integralmente, ocorrendo a liquidação de 100% do contrato. No entanto, o município não realizou nenhum pagamento à empresa até o final do exercício.

De acordo com esses fatos, ao final do exercício, o Município deve inscrever em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados, respectivamente, os valores de:

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

Em relação aos restos a pagar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São consideradas restos a pagar processados as despesas que foram empenhadas, mas estão pendentes de liquidação e pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas que estão pendentes de pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que não foram pagas até o dia 31/12 do exercício financeiro vigente.

Em 31/12/2024, determinado Município possuía despesa regularmente empenhada e liquidada, referente a serviço já prestado, mas ainda não paga até o encerramento do exercício financeiro. Nessa situação, a despesa deverá ser inscrita como: