Questões de Concurso

Os Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:
I. A classificação em processadas e não processadas se efetiva no momento de sua inscrição, ou seja, se a despesa ainda não foi liquidada ao final do exercício financeiro, há inscrição em restos a pagar não processados.
II. Caso a despesa tenha sido liquidada, ela será inscrita em restos a pagar processados.
III. A inscrição de despesa em Restos a Pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos, em virtude de restrição em norma do ente.
IV. O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, excetuando-se o caso de o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor ainda for vigente.
V. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado não poderá ser atendido por conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Assinale a alternativa CORRETA:

Determinado ente do governo federal contratou uma empresa para fornecer alimentos durante eventos realizados por todo o ano de 2021. A empresa forneceu integralmente os produtos ao ente governamental. A despesa foi empenhada, mas não houve liquidação, nem pagamento durante aquele ano. Para o governo federal, o registro correto da despesa no ano de 2022, considerando a classificação quanto à natureza é

O orçamento público tem como objetivo organizar os recursos financeiros. Para isso, as receitas e as despesas são previstas e fixadas.

Dessa forma, as despesas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro em 31 de dezembro, são consideradas:

Um Agente de Controle Interno de um determinado Município, ao encerramento do exercício financeiro de 2025, identifica a seguinte situação orçamentária:
• R$ 5.000.000,00 em restos a pagar processados.
• R$ 2.000.000,00 em restos a pagar não processados.
• R$ 3.000.000,00 em despesas de exercícios anteriores.
Com base na classificação e no estágio da despesa pública, é CORRETO afirmar que:

Considere que, no mês de dezembro de 2025, ocorreram as seguintes situações em uma prefeitura:
- Valor mensal do Contrato de prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo: R$ 150.000,00. A vigência do contrato compreende os meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Não foi apresentada nota fiscal e nem ateste (aprovação) por parte do servidor público responsável.
- Assinatura de contrato para aquisição de 50 computadores, pelo valor unitário de R$ 4.000,00. Foram entregues pelo fornecedor 30 computadores ao longo do mês e apresentada a nota fiscal relativa aos equipamentos fornecidos. A nota fiscal foi atestada (aprovada) pelo servidor público responsável e será paga em janeiro de 2026.
Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que: