Questões de Concurso

Suponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em vista a medição e a atestação, pelo gestor do contrato, das etapas efetivamente realizadas. Ocorre que não foi possível efetuar os pagamentos correspondentes até o final do exercício em que as referidas despesas foram liquidadas, o que levou a autarquia a efetuar a inscrição dos valores correspondentes em restos a pagar. Diante de tal situação, é possível constatar 

Assinale a alternativa correta com relação à gestão e finanças públicas, sobre os Restos a Pagar.

 A atuação do Administrador na gestão financeira e orçamentária pública requer a aplicação rigorosa de mecanismos de controle que assegurem o equilíbrio fiscal e a conformidade legal dos gastos municipais. Conforme os preceitos da Lei nº 4.320/1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A programação financeira visa assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas de resultado, desdobrando a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação e fixando o cronograma mensal de desembolso.
( ) Os Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício em 31 de dezembro, integrando de forma automática a dívida flutuante do ente.
( ) Os créditos adicionais especiais e suplementares destinam-se exclusivamente a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária e podem ser abertos por decreto executivo, prescindindo de autorização legislativa.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o gestor a contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de chefe do Poder Executivo, independentemente da disponibilidade de caixa para o período.
( ) O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, decorrendo da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A inscrição de restos a pagar consiste no registro das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados. Além disso, o suprimento de fundos é uma forma excepcional de adiantamento de numerário para pagamento de despesas urgentes. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.

O exercício financeiro é o período em que se executa a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, por tradição constitucional, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Acerca da vigência do orçamento e do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.