Questões de Concurso

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ao final de cada exercício financeiro, devem ser apurados e inscritos os Restos a Pagar, como forma de assegurar os recursos financeiros necessários para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Ente. Considere as seguintes informações relativas ao exercício financeiro de 2025:

- Dotação para serviços de terceiros com dedicação exclusiva: R$ 1.400.000,00.
- Valor liquidado referente exercício 2025: R$ 800.000,00.
- Valor pago referente despesas orçamentárias do exercício de 2025: R$ 500.000,00.
- Valor inscrito em Restos a Pagar não processados foi de R$ 250.000,00.

Com base nas informações apresentadas, assinale o valor total das despesas empenhadas no exercício de 2025:

Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.

I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.

II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.

III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.

IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.

Ao analisar a situação hipotética da execução da despesa orçamentária de um determinado município do estado de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2025, a Controladoria Interna constatou os seguintes fatos:

Empenho de despesas referentes à aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 200.000,00; Empenho para prestação de serviços de limpeza terceirizada no valor de R$ 40.000,00; O fornecedor de informática entregou parte dos equipamentos, totalizando R$ 80.000,00, parcela que foi devidamente atestada e liquidada. A entrega do saldo remanescente ficou para o exercício seguinte; A tesouraria do município efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 a esse fornecedor, referente à parcela já liquidada dos equipamentos de informática; A empresa de limpeza prestou os serviços integralmente, ocorrendo a liquidação de 100% do contrato. No entanto, o município não realizou nenhum pagamento à empresa até o final do exercício.

De acordo com esses fatos, ao final do exercício, o Município deve inscrever em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados, respectivamente, os valores de:

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois