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Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A legislação municipal do Município W previa em 2017
multa de 200% do valor atualizado do imposto devido,
caso identificada determinada omissão de conduta do
contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018,
após iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação
municipal é modificada, introduzindo maiores poderes de
investigação das autoridades administrativas, mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação
hipotética e da legislação nacional, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Arcos - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada
pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa
correta considerando a regulação do CTN.
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:
Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar
e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão
à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional - CTN, em alguns dos dispositivos que fazem referências a infrações e penalidades de natureza
tributária, estabelece que
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
