Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um militar da ativa em Santo Ângelo deseja organizar uma entidade de classe para defender os interesses de seus colegas em relação a questões como condições de trabalho e remuneração. Ele busca informações sobre a possibilidade de constituir um sindicato para essa finalidade, tendo em vista a legislação que rege a matéria.

(a)

A criação de sindicato para militares da ativa é plenamente permitida, pois eles possuem direitos de associação e sindicalização assegurados pela Constituição.

(b)

Embora a criação de sindicato para militares seja vedada, é possível a formação de uma associação de militares, que poderá representar seus associados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

(c)

Militares da ativa não podem formar nem sindicatos nem associações, pois sua condição de serviço público impõe restrições severas à liberdade de associação.

(d)

A criação de associação para militares é permitida, mas a representação judicial ou extrajudicial de seus associados exige autorização expressa do Poder Judiciário.

(e)

Sindicatos de militares são permitidos, mas sua atuação deve ser restrita a questões administrativas internas, sem interferência em políticas de remuneração ou condições de trabalho.

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