definir e coordenar os sistemas.

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

abster-se de participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, salvo, a proteção e recuperação do meio ambiente.

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde

saneamento e meio ambiente.

vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

recursos humanos.

empreendedorismo.

A aplicação dos recursos poderá ser utilizada em centro de convivência, atelier terapêutico ou oficina protegida.

A aplicação dos recursos poderá ser destinada à pensão protegida, o serviço com estrutura familiar que recebe pacientes egressos de internação psiquiátrica em condições de alta, mas sem condições de voltar ao convívio familiar.

Poderão subsidiar lar adotivo, o cuidado, sob supervisão, do paciente psiquiátrico crônico por família que não a sua.

Poder-se-á destinar recursos para unidades de desintoxicação. O serviço destinado à desintoxicação de dependentes químicos devem funcionar em hospital geral.

O serviço de tratamento de dependência, sendo serviço especializado no tratamento do alcoolismo ou outra dependência química, deve funcionar em hospitais de alta complexidade.

Os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, obedecendo a regra de um Centro para cada mil habitantes.

A Portaria estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e obrigatoriamente em uma estrutura hospitalar.

O CAPS ad II consiste em um Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000 habitantes.

Os CAPS deverão constituir-se em serviço hospitalar de alta complexidade, priorizando a internação de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.

A Portaria reconhece o Assistente Social habilitado para realizar práticas terapêuticas, individual ou em grupo, sendo esta uma atividade privativa do profissional de Serviço Social.