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Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.
No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

É vedada a participação complementar dos serviços privados no âmbito do SUS.
No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

As comissões intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
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No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e os especiais de acesso aberto.
De acordo com o Censo nos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2011, pesquisa financiada pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), há 3.989 homens e mulheres vivendo em regime de clausura para tratamento psiquiátrico compulsório, por determinações judiciais, nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e em alas psiquiátricas de presídios em todo o Brasil. A partir dessas informações, julgue os itens subsequentes.

Os serviços residenciais terapêuticos, localizados essencialmente em áreas rurais, destinam-se exclusivamente aos moradores de rua com transtornos mentais severos egressos de hospitais de custódia