Questões de Concurso

No âmbito da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos públicos e privados de atenção à saúde de gestantes possuem uma série de obrigações. Sobre elas, é INCORRETO afirmar que:  

A Reforma Psiquiátrica brasileira, conformada a partir da Lei nº 10.216/2001, inscreve-se no marco das lutas antimanicomiais, das conferências nacionais de saúde mental e da crítica à lógica hospitalocêntrica e medicalizante do tratamento em saúde mental. A construção de uma política pública de base territorial, pautada na integralidade do cuidado, na desinstitucionalização e na promoção da cidadania dos sujeitos em sofrimento psíquico, exige do Serviço Social atuação crítica, interdisciplinar e comprometida com a ética da diferença. Nesse cenário, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) se apresentam como dispositivos fundamentais de reconfiguração da lógica assistencial, exigindo do profissional sensibilidade política, conhecimento técnico e posicionamento ético. Com base nos fundamentos da reforma psiquiátrica e nos princípios do projeto ético-político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:

A inserção do Serviço Social no campo da saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), se dá sob a perspectiva da integralidade da atenção, da universalidade do acesso e da equidade como princípios estruturantes. A prática profissional nesse espaço exige uma compreensão crítica do processo saúde-doença, das determinações sociais que o atravessam e das dinâmicas institucionais que conformam os serviços de saúde. Além disso, a intervenção do assistente social deve articular-se à equipe multiprofissional, contribuindo para o acolhimento, o fortalecimento da autonomia dos usuários, a defesa dos direitos sociais e a superação de práticas fragmentadas e medicalizantes. Com base nesses pressupostos, assinale a alternativa que expressa com correção a atuação do assistente social na saúde:

O trabalho e suas condições são determinantes no processo saúde-doença, podendo causar, agravar ou acelerar o surgimento de patologias. A exposição a riscos no ambiente laboral impacta diretamente a saúde dos trabalhadores. Considerando os objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, analisar os itens.

I. Fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador e sua integração com os demais componentes da vigilância em saúde.
II. Incorporar a categoria “trabalho” como determinante no processo saúde-doença de indivíduos e coletividades.
III. Ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação específica e isolada, restrita a determinados serviços da rede.

Está CORRETO o que se afirma: 

Na atuação do assistente social no Sistema Único de Saúde, a integralidade se materializa quando a rede reconhece determinantes sociais e pactua percursos de cuidado. Assinale a alternativa que melhor traduz a interface técnica entre Atenção Primária, média complexidade e controle social.