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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A assistência à saúde é um serviço público.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue o item a seguir.
A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.
A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.
