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Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária, do desenvolvimento urbano e da ordem social, assinale a opção correta.
Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem o direito à saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses parâmetros.
Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que
