Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Direito Previdenciário

FC507160

Dificuldade: Muito difícil

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À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:

(a)

aposentadoria, assistência habitacional e auxílio-natalidade.

(b)

auxílio funeral, assistência à saúde e salário-família.

(c)

assistência financeira, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.

(d)

licença por acidente em serviço, pensão vitalícia e pensão temporária.

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Previdenciário

FC502497

Dificuldade: Muito fácil

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Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social no Brasil, e considerando os aspectos relacionados ao custeio e à abrangência de tal legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Nº 8.212/91 não abrange a assistência social em suas disposições, tratando apenas da saúde e previdência.

(b)

A Lei Nº 8.212/91 não prevê a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio de benefícios e serviços previdenciários.

(c)

O custeio da Seguridade Social envolve exclusivamente as contribuições dos empregadores, sendo vedada a participação financeira dos segurados.

(d)

A contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destina-se ao custeio da Previdência Social.

(e)

As contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social podem ser instituídas apenas por lei complementar, não sendo permitida sua criação por lei ordinária.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC501633

Dificuldade: Muito fácil

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O conceito de seguridade social no Brasil, conforme disposto na legislação vigente, abrange um conjunto integrado de ações promovidas pelos Poderes Públicos e pela sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A organização da seguridade social deve ser feita pelo Poder Público, com base em objetivos específicos que orientam sua estrutura e funcionamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os objetivos da seguridade social.

(a)

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços significam que os benefícios são distribuídos de maneira uniforme, sem priorização de qualquer grupo específico, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos recursos da seguridade social.

(b)

A seguridade social deve assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo que todas as populações urbanas e rurais recebam uniformemente os mesmos benefícios e serviços, sem qualquer distinção, promovendo assim a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

(c)

A organização da seguridade social deve ser feita com base na equidade na forma de participação no custeio, garantindo que a contribuição seja proporcional à capacidade de pagamento de cada indivíduo, e deve assegurar a diversidade da base de financiamento, permitindo que todas as áreas de ação (saúde, previdência e assistência social) tenham receitas e despesas claramente identificadas.

(d)

O Poder Público tem a competência de organizar a seguridade social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite.

(e)

A irredutibilidade do valor dos benefícios estabelece que os valores dos benefícios da seguridade social não podem ser reduzidos, garantindo assim a preservação do poder aquisitivo dos beneficiários, porém essa garantia não se aplica aos benefícios de assistência social, que podem ser ajustados conforme a disponibilidade orçamentária.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC501617

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Alternativa C

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A administração pública direta, autárquica e fundacional deve seguir uma série de regras e limites. Com base na legislação vigente que trata da seguridade social, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.

(a)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, visando assegurar uma progressão salarial justa e compensadora ao longo da carreira.

(b)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que devidamente justificados por lei complementar específica, que detalhe a necessidade de tais vencimentos para garantir a eficiência do serviço público.

(c)

A qualquer servidor público é permitido acumular mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e desde que as funções sejam técnicas ou científicas, ou de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

(d)

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que justificada pela complexidade das funções.

(e)

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Previdenciário

FC500413

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

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Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei que consiste em um marco histórico para a origem da previdência social no Brasil, responsável por consolidar a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.

(a)

Lei Orgânica da Assistência Social.