Questões de Concurso

Analise as assertivas abaixo acerca do regime jurídico da Seguridade Social:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro.

III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

IV. São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Estão INCORRETAS apenas

Segundo a Constituição, a Seguridade Social brasileira deve observar os seguintes princípios e diretrizes, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento.
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
( ) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) Equidade na forma de participação no custeio.
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

Sobre a Seguridade Social no Brasil marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Foi com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.
( ) No Brasil, a lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde a década de 1923 até a Constituição de 1988.
( ) A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.
( ) O capitalismo brasileiro implantou um modelo de seguridade social sustentado predominantemente na lógica do seguro.
( ) Não se pode compreender a seguridade social em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica.

As linhas gerais do projeto de uma Seguridade Social pública no Brasil estão nos objetivos previstos no Art. 194 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que NÃO configura como um desses objetivos:

 O conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social é denominado de: