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Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei Nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio além de outras providências. Nesse sentido, são princípios ali elencados, EXCETO:
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.
As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.
O financiamento da seguridade social se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e do Distrito Federal.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Previdenciário
São isentos de contribuição para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei:
