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Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que
A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Compete ao Poder Público,nos termos da lei,organizar a seguridade social,com base nos seguintes objetivos:

No âmbito da seguridade social, a previdência social tem por finalidade assegurar aos seus: