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No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.

Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.

De acordo com a Constituição Federal, o Senador NÃO perde o mandato se
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que
Perderá o mandato o Senador:
O Senado Federal tem competência privativa para