Questões de Concurso

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC85741

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;

(b)

a intimação do réu preso será realizada por edital;

(c)

o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;

(d)

a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;

(e)

não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC85737

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

(a)

é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;

(b)

é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

(c)

somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;

(d)

é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;

(e)

impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC85736

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

(a)

o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;

(b)

somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;

(c)

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;

(d)

é prescindível a data e a assinatura do juiz;

(e)

o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC84770

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.

(a)

Tratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenha alegado.

(b)

O juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser o MP.

(c)

Caso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.

(d)

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.

(e)

Ao proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se cabível, medida de segurança.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC84624

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

(a)

As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.

(b)

Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.

(c)

São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.

(d)

A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

(e)

A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

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