2. Questões de Concurso

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No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os itens a seguir.


I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração circunstâncias como os antecedentes criminais nem a personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.


Assinale a opção correta.

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é
Sentença absolutória imprópria é aquela fundada
Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:
De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.
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