Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas. Alguns bens estavam registrados em nome de interpostas pessoas. O Delegado de Polícia representou judicialmente pela decretação de medidas assecuratórias e pela alienação antecipada dos bens, apontando elementos concretos de sua origem ilícita. Um dos proprietários alegou ser terceiro de boa-fé e sustentou que o perdimento somente poderia ocorrer após condenação penal definitiva dos investigados.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se  

Julgue os itens a seguir, referentes às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro.
I O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e poderá recair sobre bens já transferidos a terceiro. II Os embargos ao sequestro de bem imóvel, ajuizados pelo acusado ou por terceiro de boa-fé, não poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o terceiro ajuizador de embargos demonstrar haver adquirido o bem a título oneroso. III O sequestro de bem imóvel será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. IV Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial.
certos apenas os itens

Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que

No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou o sequestro de determinado bem imóvel do investigado, por haver indícios veementes de sua proveniência lícita. Nesta fase,