Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Boituva (ARSEP) foi criada com o objetivo de fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços de saneamento básico prestados por uma concessionária privada. A agência atua de forma descentralizada, com autonomia administrativa e financeira, para garantir que os serviços essenciais sejam prestados de forma contínua, eficiente e com tarifas justas à população.

(a)

Serviço público é toda atividade administrativa que o Estado assume como sua e realiza, diretamente ou por meio de concessionária, com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas essenciais.

(b)

A remuneração do serviço público prestado por particular deve ser fixada pela própria concessionária, com base nos custos operacionais, sem qualquer interferência ou controle por parte do poder concedente.

(c)

A execução centralizada de um serviço público significa que ele é obrigatoriamente prestado por uma empresa pública, sendo vedada a sua delegação a particulares.

(d)

Os requisitos para a prestação de um serviço público incluem a continuidade, a eficiência, a generalidade e a modicidade das tarifas, garantindo o acesso universal e a qualidade do serviço.

(e)

A autonomia administrativa e financeira de uma agência reguladora é relativa, pois suas decisões finais sempre dependem de aprovação prévia do Poder Legislativo.

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