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Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Serviço Social
A Constituição de 1988 instaura como mecanismo de participação popular os Conselhos de Direitos e de Políticas Sociais.
Segundo a Lei 8142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, o Conselho de Saúde adota a seguinte organização: