Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, estabelece os princípios, finalidades e organização da educação brasileira. Para o/a assistente social escolar, compreender essa legislação é essencial para atuar na garantia do acesso, permanência e qualidade da educação, sobretudo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Com base na LDB, assinale a alternativa correta:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) compõe a proteção social especial de média complexidade no âmbito do SUAS e tem como função central o atendimento a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, como violência física, psicológica, negligência, abuso sexual, trabalho infantil, discriminação por raça, gênero, deficiência, entre outras expressões da questão social. Com base em uma metodologia fundamentada no atendimento psicossocial, no trabalho em rede e na construção de planos de acompanhamento familiar ou individual, o CREAS atua em articulação com as políticas de saúde, educação, conselho tutelar e Ministério Público. O assistente social escolar, ao identificar casos de violação de direitos no contexto escolar, deve acionar essa rede para assegurar a proteção integral de crianças, adolescentes e suas famílias. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta:

O Serviço Social, enquanto profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, passou por distintas fases históricas até se consolidar como uma profissão interventiva nas expressões da questão social. Considerando a trajetória histórica do Serviço Social no Brasil e sua inserção no campo educacional, é correto afirmar que:

A inserção do Serviço Social na Política de Educação inscreve-se na garantia do direito social à educação pública, universal, laica e de qualidade. A promulgação da Lei nº 13.935/2019 representou um marco normativo ao dispor sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Considerando as diretrizes dos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Educação (CFESS) e a legislação correlata, assinale a alternativa correta:

A perspectiva da Educação Inclusiva, baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nos Direitos Humanos, representa um desafio concreto para a atuação do Assistente Social na escola. Avalie as proposições a seguir sobre a interface entre Serviço Social e Educação Inclusiva:

I. O Assistente Social deve atuar no desvelamento das barreiras atitudinais, arquitetônicas e programáticas existentes na escola, que impedem o acesso e a participação plena dos alunos com deficiência.
II. O Desenho Universal deve ser entendido pelo assistente social como uma ferramenta que substitui completamente a necessidade de qualquer Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou mediação pedagógica individualizada na rotina escolar.
III. A intervenção na inclusão deve ir além da matrícula, exigindo a articulação da escola com a Rede de Saúde e Assistência para garantir o acesso do aluno aos serviços de reabilitação e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando cabível.
IV. A atuação do assistente social na educação deve pautar-se pelo princípio da intersetorialidade, contribuindo para que a escola compreenda a deficiência a partir do modelo biopsicossocial, superando a perspectiva puramente médica e patologizante.

Está correto o que se afirma em: