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Leia as afirmativas a seguir:
I. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente. II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. III. O CRAS deve privar os órgãos gestores das informações necessárias aos sistemas de informação do SUAS.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente um casal de pais unidos em matrimônio religioso. II. Realizar o planejamento de serviços sociais e de Unidade de Serviço Social é uma atividade vedada ao Assistente Social. III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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O Plano Nacional de Educac?a?o – PNE, lei 13005/2014 institui metas e estrate?gias Para a educac?a?o.


Entre as metas esta?o:


1. Universalizar, ate? 2016, a educac?a?o infantil na pre?-escola para crianc?as de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educac?a?o infantil em creches de forma a atender 50% das crianc?as de ate? 3 anos ate? o final da vige?ncia do PNE.


2. Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda populac?a?o de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, ate? o u?ltimo ano de vige?ncia do PNE.


3. Alfabetizar todas as crianc?as, no ma?ximo ate? o final do 3o ano do ensino fundamental.