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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:
De acordo com a Lei Maria da Penha, se houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Esse afastamento será determinado: I. Pela autoridade judicial; II. Prioritariamente pelo delegado. Não havendo delegado pelo juiz; III. Pelo policial (civil ou militar), se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento. Dos itens acima:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar:
I. Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada; II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); III. Os órgãos do Sistema de Implantação de Direitos da Criança e do Adolescente.
Dos itens acima:
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Considerando a absoluta prioridade estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, julgue a alternativa CORRETA:
É correto afirmar sobre o parecer social:
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