Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu que havia uma empresa na cidade que operava loteria licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.

Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:

A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:

Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome enorme quantidade de energia elétrica. Inconformado com os aumentos nos valores cobrados, especificamente relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ajuizou demanda em desfavor da concessionária de energia elétrica Beta S/A, que fornece energia para toda a região, inclusive, para a pessoa jurídica da qual é sócio, a saber, a empresa Alfa. Em contestação, a concessionária Beta, aduziu ser necessário o declínio de competência para a Justiça Federal, vez que a ANEEL é a Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora do setor elétrico e a União é o poder concedente do serviço público de energia elétrica, sendo obrigatória sua participação na lide.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que