Questões de Concurso

De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:

O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Ainda que a Constituição Federal não conceitua serviço público, a tarefa foi recentemente desempenhada pela legislação infraconstitucional através da Lei Federal nº 13.460/17 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que conceituou, como sendo uma atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. Contudo, a classificação dos serviços públicos quanto à adequação coube à doutrina, que definiu aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, nos quais à Administração Pública faz uso da sua supremacia perante os demais administrados. Neste caso, os serviços são indelegáveis, devendo ser prestados pelo próprio Poder Público de forma gratuita ou baixa remuneração, a fim de que possam ser usufruídos por toda coletividade. É o que ocorre com a saúde pública, segurança pública etc, chamados corretamente apenas de:

Sabemos que "Serviços Públicos" são todas as atividades administrativas ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercidas por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. De maneira mais incisiva, Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos traz que toda atividade material que a lei atribui ao Estado para aquisição diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público são os assim chamados Serviços Públicos. Diante disso, quanto aos destinatários, os serviços tidos como indivisíveis, isto é, impossíveis de serem mensurados quanto a sua utilização efetiva, cuja prestação é custeada pela arrecadação de receitas provindas dos impostos, conhecidos como tributos não vinculados, são corretamente definidos como