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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma nova região metropolitana, incluindo nove municípios, foi criada por lei estadual. Porém dois desses municípios ainda não participam da governança metropolitana. Pouco tempo depois da criação, o Estado recebeu proposta de um consórcio privado para assumir, com exclusividade, o saneamento básico de toda a região, abrangendo planejamento, gestão e execução, sem participação direta dos municípios. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) considerando o caso narrado, é correto afirmar que
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço
Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os direitos básicos do usuário de serviços
públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017,
assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto
de direitos e vedações garantidos ao cidadão.
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. exercida por órgão ou entidade da administração pública é denominada
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange a proteção do usuário do serviço público,
conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na
Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.