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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
