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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao Poder Público incumbe a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e econômico-financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei no 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido." A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos, a exemplo da fiscalização da ocupação de espaços urbanos, do transporte coletivo e do esgotamento sanitário, poderão ser prestados pelo Poder Público indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.
