2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:
A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:
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Os Serviços Públicos uti singuli apresentam características específicas quanto à utilização, direito subjetivo dos administrados e forma de remuneração. É CORRETO afirmar que a prestação de serviços uti singuli:
A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é CORRETO afirmar que a prestação de serviços públicos ocorre quando:
O setor de distribuição de gás natural no Brasil apresenta particularidades em termos de regulação, diferentes das etapas de produção e transporte. Como se caracteriza a regulação da distribuição de GN no Brasil?
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