Questões de Concurso

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, analise as afirmativas a seguir sobre o serviço público.

I. Acerca da remuneração do serviço público, devem ser diferenciados os serviços divisíveis, ou uti singuli e indivisíveis, ou uti universi. Os primeiros são custeados geralmente por taxas ou tarifas e os segundos geralmente pelos impostos.
II. Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado de modo direto, como no caso da segurança pública, ou indireto, como no caso de concessão a particulares de serviços de transportes públicos.
III. São princípios que orientam o serviço público: modicidade das tarifas; universalidade ou generalidade; e, continuidade da prestação.
IV. A titularidade do serviço público pode ser transferida ao particular, o que se faz quando diante da prestação de serviços públicos de modo indireto.

Está correto o que se afirma apenas em

Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:

Um Consórcio Público de Saúde implementou um sistema de transporte sanitário eletivo para pacientes em tratamento oncológico nos municípios consorciados. Após seis meses de funcionamento, a diretoria propôs alterações no regulamento do serviço, incluindo a priorização de categorias específicas de pacientes e a inserção de novos protocolos sanitários. Alguns usuários contestaram as mudanças, alegando violação aos princípios dos serviços públicos. Na mesma ocasião, discutiu-se a possibilidade de paralisação temporária do serviço durante reformas na frota de veículos, bem como a criação de diferentes categorias de atendimento conforme a complexidade do tratamento, o que permitiria otimizar recursos e atender um número maior de pacientes. Isso posto e considerando os princípios que regem os serviços públicos no Brasil, analise as situações descritas e associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os princípios com suas respectivas aplicações ao caso concreto:

Primeira coluna: princípios
1.Continuidade do serviço público 2.Igualdade ou uniformidade 3.Mutabilidade do regime jurídico (ou atualização)

Segunda coluna: aplicações

(__)A possibilidade de suspensão temporária do transporte sanitário para manutenção da frota enfrenta limitações jurídicas relacionadas à essencialidade do serviço para tratamentos de saúde ininterruptos.

(__)A implementação de protocolos sanitários mais rigorosos e novos procedimentos operacionais representa a necessidade de adaptação constante dos serviços públicos às exigências técnicas e necessidades dos usuários.

(__)A criação de diferentes categorias de atendimento deve observar critérios objetivos e razoáveis para diferenciação entre usuários, baseando-se em fatores técnicos e não em privilégios pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar:

O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão