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Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, o poder concedente não poderá publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão. II. O Balanço Patrimonial permite fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders). Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, a atualidade não compreende a modernidade das técnicas na prestação do serviço. II. À luz da lei nº 8.987/95, as concessões não estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. O Balanço Patrimonial não permite evidenciar a posição patrimonial da entidade. II. À luz da lei nº 8.987/95, serviço adequado é o que não satisfaz as condições de regularidade e segurança na sua prestação. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza credora, prioritariamente. II. À luz da lei nº 8.987/95, o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, será considerado poder concedente. Marque a alternativa CORRETA: