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Concurso:
Prefeitura de Guarani - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de
Guarani, analise as afirmações abaixo.
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.
III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.
IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.
Está correto apenas o que se afirma em
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.
III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.
IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.
Está correto apenas o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, o poder concedente não poderá publicar,
previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência
da outorga de concessão.
II. O Balanço Patrimonial permite fornecer informações úteis para
as partes interessadas (stakeholders).
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, a atualidade não compreende a
modernidade das técnicas na prestação do serviço.
II. À luz da lei nº 8.987/95, as concessões não estão sujeitas à
fiscalização pelo poder concedente.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Balanço Patrimonial não permite evidenciar a posição
patrimonial da entidade.
II. À luz da lei nº 8.987/95, serviço adequado é o que não satisfaz
as condições de regularidade e segurança na sua prestação.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza
credora, prioritariamente.
II. À luz da lei nº 8.987/95, o município, em cuja competência se
encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra
pública, objeto de concessão ou permissão, será considerado
poder concedente.
Marque a alternativa CORRETA: