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Concurso:
Câmara de Apucarana - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal e dá outras providências, assinale a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a
União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais
dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de
reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar
garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais,
distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale
a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Boituva - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município paulista pretende celebrar contrato de parceria público-privada relativo à concessão de
serviço público cujo valor é de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) e com prazo de prestação de serviço
de 10 (dez) anos, em situação em que, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários, há a necessidade de contra-prestação pelo poder público ao parceiro privado. Diante
da situação mencionada e considerada a lei de regência,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O governador do estado Alfa solicitou à sua equipe, com o
objetivo de atender promessas de campanhas quanto à
implementação de políticas públicas de grande magnitude, um
parecer sobre as regras aplicáveis às parcerias público-privadas.
Busca-se, assim, conhecer as normas que regem a matéria para
que uma decisão fundamentada seja tomada quanto à publicação
de um eventual edital licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários
critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de
maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento
das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se: