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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir. 
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa. 
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa. 
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes. 
Estão certos apenas os itens

Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:

Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública: 
São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos adequados, previstos na Lei 8.987/95:  

Em relação a Governança e Administração Pública: parcerias com o setor privado, assinale a alternativa CORRETA. 


Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/ l11079.htm