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Serviço público é "atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgãoou entidade da administração pública". Esse, pelo menos, é o conceito legal estabelecido na Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteçãoe defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Na Constituição Federal são encontradas 6 referências ao termo "serviço público" e 26 ao termo no plural, muitas relacionadas a prestação de trabalho na administração pública, ou seja, serviço público como o locus em que a atividade dos servidores públicos são exercidas...
Weber Luiz de Oliveira. 16/12/2018. Coluna Advocacia Pública em Debate. Disponível em: O QUE É SERVIÇO PÚBLICO -– emporiododireito.com.br
O fragmento tem como finalidade:
As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado.
Nesse sentido, preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
( )Serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
( )Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes.
( )Serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
( )Exemplos comuns de serviços sociais são os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero.
( )Serviços privativos são aqueles atribuídos a apenas uma das esferas da federação. Como exemplo, temos a emissão de moeda, serviço postal e polícia marítima e aérea, privativos da União.
Assinale a alternativa CORRETA: