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Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As concessionárias e permissionárias são empresas
privadas ou públicas responsáveis pela prestação de
serviços públicos essenciais, como fornecimento de
água, energia elétrica, transporte coletivo,
telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras
Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a
transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a terceiros, nas hipóteses em que especifica. A respeito da transferência da
concessão, a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É a ação dos órgãos e das entidades da administração
pública federal para atender, direta ou indiretamente, às
demandas da sociedade relativas ao exercício de direito
ou ao cumprimento de um dever.
Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/ assuntos/planejamento/cidadania-digital/arquivos/guia-deidentificacao-servicos_pcd.pdf
O conceito acima refere-se à (ao):
Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/ assuntos/planejamento/cidadania-digital/arquivos/guia-deidentificacao-servicos_pcd.pdf
O conceito acima refere-se à (ao):
Concurso:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um cidadão, ao solicitar um serviço, age de forma
desrespeitosa com o controlador de acesso, utilizando
linguagem inadequada e se recusando a aguardar sua
vez na fila. O servidor se vê em uma situação delicada,
precisando equilibrar seu dever de prestar o serviço com
a necessidade de manter a ordem e o respeito no
ambiente. A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público) orienta essa interação
complexa. Sobre os limites e as interconexões entre os
direitos e deveres dos usuários e dos servidores, analise
as afirmativas a seguir:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação indireta do Estado na prestação de serviços essenciais à coletividade. Em determinadas
situações, o poder público opta por delegar a execução desses serviços a particulares, por meio de contratos administrativos,
com o objetivo de garantir maior eficiência, investimento e continuidade. Assim, é correto afirmar em relação às concessões de
serviço público, EXCETO: