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Concurso:
IF-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos
serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta
lei, destaca-se o(a):
Concurso:
IF-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos
usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos no
trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB
e a jurisprudência que exige nexo causal entre
atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime,
qual proposição está correta?
Concurso:
Prefeitura de Nobres - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei
n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão
ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:
Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências), assinale a
alternativa correta: