2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:


I. em que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública sejam garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhia seguradora não controlada pelo Poder Público.

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, bem como que não preveja a repartição de riscos entre as partes, dispensado, nesse último caso, os referentes a caso fortuito e força maior.

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

IV. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como nos casos em que o prazo de vigência do contrato seja superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

Questão DESATUALIZADA
Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que
Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo