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A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n.8.987/95. Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.
O acordo em que a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é uma espécie de contrato administrativo, denominado
É serviço público próprio do Estado:
NÃO se caracteriza com o princípio orientador da prestação dos serviços públicos o princípio da:
O conceito de serviço público em sentido estrito compreende apenas as atividades estatais: