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No acesso à informação previsto pelo Decreto nº 7.724/2012, a sigla SIC significa
Concurso:
CRM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da permissão podemos considerar que
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de serviço público corresponde a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, enquanto permissão de serviço público se refere a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale a alternativa que não apresenta um critério de julgamento da licitação para concessão de serviços públicos:
